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 PROCESSO |
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| Nº do Processo Administrativo | 007/2020 |  000048 – MONTE ALEGRE |
| Modalidade | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II |  048001 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE |
| Tipo | MELHOR TÉCNICA |  Exercício: 2020 |
| Critério de Avaliação | POR ITEM | |
| Elemento de Despesa | SERVIÇO | |
| Local de Abertura | SALA DE LICITAÇÕES – SITO A PRAÇA TIRADENTES, 100 – CIDADE BAIXA – NA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
| Data da Abertura | 20/01/2020 08:00 | |
 OBJETO: |
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL, ASSIM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM ÊNFASE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MESMOS, E POSSÍVEIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. |
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| Referência | R$ 165.000,00 | Adjudicado | R$ 165.000,00 |
 DOCUMENTOS: |
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| # | Tipo | Documento |
| 1 | COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO |  Visualizar |
| 2 | COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO | Visualizar |
| 3 | JUSTIFICATIVA | Visualizar |
| 4 | JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO | Visualizar |
| 5 | PARECER CONTROLE INTERNO | Visualizar |
| 6 | PARECER JURÍDICO | Visualizar |
| 7 | RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE | Visualizar |
| 8 | RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE | Visualizar |
 PARTICIPANTES: |
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| CPF/CNPJ |
PARTICIPANTES |
VALOR ADJUDICADO |  CONTRATO |
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16.672.716/0001-75 |
LAVAREDA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S |
R$ 165.000,00 | CONTRATO.PDF |
