Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

ExercícioDocumentos

2023

LEI Nº 5.287/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023) – Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Arquivo

2022

LEI Nº 5.268/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022) – Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Arquivo

2021

LEI Nº 5.252/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 (LDO 2021) - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração  da Lei Orçamentária  de 2021, e dá outras providências. Arquivo

2020

LEI Nº 5.214/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020) - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração  da Lei Orçamentária  de 2020, e dá outras providências. Arquivo

2019

LEI Nº 5.186/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019) - Estima da Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual para o exercício de 2019, e dá outras providências. Arquivo

2018

LEI Nº 5.094/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. Arquivo

2017

LEI Nº 5.000/2016, DE 06 DE JUNHO DE  2016 (LDO 2017) - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo
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