PREFEITO DE MONTE ALEGRE ASSINA NEGOCIAÇÃO COM BANPARÁ PARA LINHA DE CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Na manhã desta quinta-feira, 4, o prefeito Matheus Almeida assinou novo contrato entre a Prefeitura de Monte Alegre e o Bando do Estado do Pará – BANPARÁ, como negociação que possibilita abertura de nova linha de crédito do empréstimo consignado.

A assinatura do contrato foi realizada a agência do Banpará, com a presença do gerente local do banco, secretário municipal de administração, assessor jurídico e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre.

Com essa negociação bancária, todos os funcionários da prefeitura, independente de qual banco receba seus vencimentos poderão realizar empréstimos consignados.

Os novos procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas do poder executivo municipal foram publicados no decreto Nº 470/2021 em que o prefeito Matheus Almeida, dispõe sobre a autorização para desconto em folha.

A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% dos seus vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendida a vantagem pessoal ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo 5% reservado exclusivamente para as consignações resultantes da utilização de cartão de crédito.

Nos casos dos servidores de cargos comissionados ou por tempo determinado, fica estabelecida a responsabilidade da Prefeitura Municipal, de integralmente realizar a retenção dos valores devidos a empresa Administradora de Cartão de antecipação salarial detentora do crédito, diretamente da rescisão do contrato de trabalho dos respectivos servidores, e repassar tempestivamente os valores retidos para liquidação das obrigações existentes.