SEMMAG FAZ DOAÇÃO DE CARNE DE CAPIVARA APREENDIDA EM MONTE ALEGRE
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMMAG do Município de Monte Alegre, fez doação de 465 Kg de Carne de Capivara a paróquia de São Francisco de Assis, que posteriormente distribuiu para a população na manhã do último sábado, 19 de dezembro/2020.
A carne foi apreendida na manhã do dia 13, a partir de denúncia recebida pelo 18º Batalhão de Policia Militar, que fez abordagem de um veículo transportando 21 animais já abatidos, sem o couro e devidamente tratados, que provavelmente seriam comercializadas ilegalmente. Motorista e veículo foram conduzidos para Delegacia de Polícia Civil e a SEMMAG foi acionada para os procedimentos que compete ao órgão ambiental.
Foi lavrado auto de infração, termo de apreensão da carne e do veículo, e o autuado ficou como fiel depositário do veículo. O autuado tem 20 dias para apresentar defesa ao órgão ambiental. Conforme artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Leis de Crimes Ambientais), é crime matar, perseguir, caçar, espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. E incorrendo na mesma pena quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, ter em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta.
A multa é de R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de R$ 5 mil, por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.
