O que são Atos Oficiais ?
Os municípios não devem apenas publicar os seus atos de forma aleatória, é necessário verificar se a informação tem alcance na população.
Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitem documentos oficiais com decisões ou normas, que oficializam como vigente determinada ordem, por exemplo. São os chamados Atos Oficias. Entenda melhor o significado de cada tipo de Ato Oficial:
• Lei
Espécie de norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. É estabelecido pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores ou Deputados).
• Decreto
Serve para regulamentar uma lei e só pode ser expedido pelo chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
• Portaria
É quando o chefe de um poder determina que alguma coisa que era feita de uma forma, deverá, de agora em diante, ser feita de outra maneira. Refere-se a normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência.
• Resolução
Os especialistas assinalam que as resoluções administrativas são determinadas para que os serviços públicos cumpram com as funções que são estipuladas através da legislação. Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei.
• Instrução Normativa
Ato administrativo expresso pelo chefe do poder aos seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público.
