Decreto – alteração do calendário escolar

O Prefeito do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, o Senhor JARDEL VASCONCELOS CARMO, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no §2º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO recomendações do Comitê Gestor a respeito da adoção de medidas de combate ao novo coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte da Organização Mundial de Saúde, como pandemia o surto do novo coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, republicado nos dias 06 e 20 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o numero de casos confirmados, em escala ascendente, neste município;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam antecipadas as férias nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino a partir do dia 1º de maio até o dia 30 de maio do corrente ano.
Art. 2º – O valor correspondente ao terço constitucional das férias dos servidores da Rede Municipal de Ensino será pago na folha de abril/2020.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito de Monte Alegre/PA, em 23 de abril de 2020.

JARDEL VASCONCELOS CARMO
Prefeito Municipal de Monte Alegre