Data do decreto: 29/11/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE, IMISSÃO DE POSSE E DEMAIS DIREITOS RELATIVOS, À ÁREA URBANA DESCRITA NO PRESENTE DECRETO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
