Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2026
Descrição: REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE- PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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