Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: FICA RESTABELECIDA, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DO ANO EM CURSO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800032-69.2024.8.14.0032, A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA GDE EM FAVOR DA SERVIDORA ALESSANDRA MARQUES NOGUEIRA