REGIME JURIDICO: 5303/2022
Informações das publicações
Data: 12/12/2022
Número: 5303
Exercício: 2022
Tipo: REGIME JURIDICO
Descrição: ALTERA A LEI Nº 4.080-93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
