Gestão do Município de Monte Alegre recebe Selo Diamante no Radar Nacional de Transparência Pública

A Gestão do Município de Monte alegre foi avaliada no Radar Nacional de Transparência Pública e teve como resultado, o Selo de Gestão Transparente NÍVEL DIAMANTE com 100% dos critérios de avaliação atendidos.

Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, foram estabelecidos na Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022, bem como na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pela Atricon.

Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017).

Conforme o seu nível de exigência, esses critérios foram agrupados em:

1. essenciais: de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias (peso 3);

2. obrigatórios: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (peso 2);

3. recomendados: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (peso 3).

Os Níveis que classificaram os municípios são:

1 – INEXISTENTE

2 – INICIAL

3 – BÁSICO

4 – INTERMEDIÁRIO

5 – PRATA

6 – OURO

7 – DIAMANTE

ABAIXO VOCÊ ENCONTRA OS ÍTENS DE AVALIAÇÃO E O RESULTADO ATINGIDO PELA GESTÃO DO MONTE ALEGRE.

######	Grupo	Critério	Exigibilidade	Qtde.	%
1-102	Acessibilidade	Contém símbolo de acessibilidade em destaque	Obrigatória	2	100
1-102	Acessibilidade	Exibição do caminho de páginas percorridas pelo usuário	Obrigatória	2	100
1-102	Acessibilidade	Mapa do site	Obrigatória	2	100
1-102	Acessibilidade	Opção de alto contraste	Obrigatória	2	100
1-102	Acessibilidade	Redimensionamento de texto	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Existência de histórico das informações	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Existência de informações atualizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Gravação de relatórios em diversos formatos	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Indicação do Fiscal do Contrato	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Íntegra dos contratos	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Íntegra dos termos adivitos	Obrigatória	2	100
1-102	Contratos	Relação dos contratos celebrados, com o seu respectivo resumo	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Bem fornecido ou serviço prestado	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Existência de histórico das informações em relação aos critérios da despesa	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Existência de histórico das informações em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Existência de informações atualizadas em relação aos critérios da despesa	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Existência de informações atualizadas em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da despesa	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da despesa	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Procedimento  licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade	Essencial	2	100
1-102	Despesa	Transferências voluntárias realizadas com indicação: da data do repasse	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Transferências voluntárias realizadas com indicação: de beneficiário	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Transferências voluntárias realizadas com indicação: do objeto	Obrigatória	2	100
1-102	Despesa	Transferências voluntárias realizadas com indicação: do valor concedido	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Cargo do beneficiário	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Existência de histórico das informações	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Existência de informações atualizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Gravação de relatórios em diversos formatos	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Local de destino	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Motivo do afastamento	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Nome do beneficiário	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Número de diárias usufruídas por afastamento	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Período de afastamento	Obrigatória	2	100
1-102	Diárias	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Canal de Comunicação com cidadão do tipo: Fale Conosco, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	Recomendada	2	100
1-102	Informações Institucionais	Competências	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Endereços	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Estrutura organizacional	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Horário de atendimento	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Identificação dos responsáveis	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Perguntas e respostas mais frequentes	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Institucionais	Telefone	Obrigatória	2	100
1-102	Informações Prioritárias	A entidade pública possui site oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Essencial	2	100
1-102	Informações Prioritárias	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Existência de histórico das informações	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Existência de informações atualizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Gravação de relatórios em diversos formatos	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Informação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado)	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Íntegra das Atas de Adesão - SRP	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Íntegra dos editais de licitação	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Íntegra dos processos de dispensa de licitação	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Relação das licitações fracassadas e/ou desertas	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Resultado das licitações indicando o(s) valor(es)	Obrigatória	2	100
1-102	Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRP	Resultado das licitações indicando o(s) vencedores	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)	Essencial	2	100
1-102	Receita	Existência de histórico das informações em relação aos critérios da receita	Essencial	2	100
1-102	Receita	Existência de histórico das informações em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Existência de informações atualizadas em relação aos critérios da receita	Essencial	2	100
1-102	Receita	Existência de informações atualizadas em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da receita	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da receita	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Gravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidas	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Transferências voluntárias recebidas com indicação: da data do repasse	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Transferências voluntárias recebidas com indicação: da origem dos recursos	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Transferências voluntárias recebidas com indicação: do objeto	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Transferências voluntárias recebidas com indicação: do valor recebido	Obrigatória	2	100
1-102	Receita	Valores da receita pública arrecadada	Essencial	2	100
1-102	Receita	Valores da receita pública prevista na LOA	Essencial	2	100
1-102	Recursos Humanos	Existência de histórico das informações	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Existência de informações atualizadas	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Gravação de relatórios em diversos formatos	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Indicação da lotação de cada servidor	Recomendada	2	100
1-102	Recursos Humanos	Indicação da remuneração nominal de cada servidor	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Relação nominal dos servidores	Obrigatória	2	100
1-102	Recursos Humanos	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções	Obrigatória	2	100
1-102	Relatórios Referentes à Transparência da Gestão Fiscal	Existência de histórico das informações	Essencial	2	100
1-102	Relatórios Referentes à Transparência da Gestão Fiscal	Existência de informações atualizadas	Essencial	2	100
1-102	Relatórios Referentes à Transparência da Gestão Fiscal	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Obrigatória	2	100
1-102	Relatórios Referentes à Transparência da Gestão Fiscal	Publica o Relatório Circunstanciado do Ano Anterior?	Obrigatória	2	100
1-102	Relatórios Referentes à Transparência da Gestão Fiscal	Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)	Essencial	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)	indicação da unidade/setor responsável pelo SIC	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)	Indicação de endereço físico da unidade responsável pelo SIC	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)	Indicação de telefone da unidade responsável pelo SIC	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)	Indicação dos horários de funcionamento da unidade responsável pelo SIC	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade e motivo do pedido. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)	Obrigatória	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	Instrumento normativo local que regulamente a LAI	Recomendada	2	100
1-102	Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.	Obrigatória	2	100