Governo Municipal, Torna Pública a Relação Nominal Final, dos Beneficiários dos valores referente aos PRECATÓRIOS DO FUNDEF
O senhor MATHEUS ALMEIDA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe conferem Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, comunica aos interessados, a relação nominal dos beneficiários dos valores referente aos PRECATÓRIOS DO FUNDEF, que corresponde a 60% R$ 9.815.926,59 (nove milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e vinte seis reais e cinquenta e nove centavos)] do montante de R$ 16.359.877,65 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), assim como a análise dos recursos interpostos pelos interessados, nos termos da Lei nº 14.113/20 com alterações pela lei nº 14.325/2022, da Lei Municipal nº 5.313/2023, com alterações pela lei nº 5.355/2024 e demais normas pertinentes, na forma regulamentada por este Edital.
