Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5118/2017
19/12/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4560/2003 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MUDANDO A REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5°
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