Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5427/2025
15/12/2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5392/2025, PARA INSERIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, BEM COMO AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERRAS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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