Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 01/2026
22/06/2026
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ ADEQUA O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
