Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA À LEI ORGANICA: 002/2026
11/05/2026
REVOGA O § 4° DO ART. 80 E ACRECENTA O ART. 8A-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Á EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
