Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA À LEI ORGANICA: 001/2026
11/05/2026
ALTERA OS ART. 44 E ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA INCLUIR A LEI COMPLEMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DEFINIR MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA
