Leis

NúmeroDataAnoEmentárioDocumentos
5.266/202001 de junho2021AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇAMENTOS EM DÍVIDA ATIVA E ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Visualizar
5.265/202018 de maio2021DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CIDADE NOVA, E DE SUAS RUAS, TRAVESSAS, AVENIDAS, BECOS, PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.264/202010 de maio2021DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, REGULAMENTADA PELA SEGUINTE SEQUÊNCIA DE DECRETOS: DECRETO 775, DE 26 DE JUNHO DE 2013; DECRETO Nº 1.696, DE FEVEREIRO DE 2017 E DECRETO Nº 1.064 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.263/202031 de março2021DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Visualizar
5.262/202131 de março2021DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB Visualizar
5.261/202030 de novembro2020ESTIMA DA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL,
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Visualizar
5.260/202026 de outubro2020DENOMINA A ORLA MUNICIPAL, PARA ORLA JOSÉ PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.259/202019 de outubro2020ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. Visualizar
5.258/202019 de outubro2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de saúde disponibilizarem, diariamente, boletim médicos as familiares de pacientes internados Visualizar
5.257/202019 de outubro2020Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Municipal de Ensino Fundamental do centro grande, para Escola Municipal de Ensino Fundamental FABIO DASMACENO MARTINS e dá outras providencias. Visualizar
5.256/202013 de agosto2020CONSIDERA-SE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O ARTESANATO DE MINIATURA EM BALATA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.255/202013 de agosto2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA). Visualizar
5.254/202013 de agosto2020DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA
Visualizar
5.253/202013 de agosto2020DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.251/202012 de agosto2020Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 por anulação e dá outras providencias Visualizar
5.252/202010 de agosto2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.250/202015 de junho2020Altera a LEI 5.247/2020 e dá outras providencias. Visualizar
5.248/202016 de março2020Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental Açu da Fazenda, para Escol de Ensino Fundamental JORGE PEREIRA DA COSTA e dá outras providencias. Visualizar
5.248/202016 de março2020Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e de Ensino Fundamental Açu da Fazenda, para Escol de Ensino Fundamental JORGE PEREIRA DA COSTA e dá outras providencias. Visualizar
5.247/202003 de março2020Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal. Visualizar
5.246/202002 de março2020Cria a Medalha ZUMBI DOS PALMARES " no âmbito do município de Monte Alegre, estado do Pará e regulamenta a sua concessão. Visualizar
5.245/202018 de fevereiro2020Altera dispositivo da Lei Nº 4.080/93 e dá outras providencias. Visualizar
5.244/201927 de dezembro2019Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a reconhecer a legitimação de posse e outorgar títulos dos imóveis urbanos para fomentar a regularização de interesse público e dá outras providências
Visualizar
5.243/201920 de dezembro2019Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências Visualizar
5.242/201903 de dezembro2019Dispõe sobre a supressão do artigo 2° da lei 5007/2016 e dá outras providências Visualizar
5.241/201903 de dezembro2019Autorizar a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse a título gratuito em favor da pessoa física: José Ivan da Silva Visualizar
5.216/201901 de outubro2019Autoriza a alienação do bem público na modalidade de legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa física: Roberta Leonor Mendes de Lima Leal Visualizar
5.217/201901 de outubro2019Autoriza a alienação do bem público na modalidade de legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa física: Francisca Mendes de Lima Visualizar
5.218/201914 de outubro2019Autoriza a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa física: carliani Silva de Almeida Visualizar
5.219/201914 de outubro2019Revoga em sua totalidade a lei Nº 4.828/2012, que autoriza o poder executivo doar, a título gratuito, bem imóvel Municipal em favor do fundo arrendamento residencial - Far, representado pela caixa econômica Federal - CEF, e da outras providências Visualizar
5.220/201918 de outubro2019Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 por alação e da outras providências Visualizar
5.221/201922 de outubro2019Altera a Lei Nº 4.698/2018 e dá outras providências Visualizar
5.215/201910 de setembro2019Revoga as Leis N° 4.380/1996, 4.801/2012 e 4.802/2012 e dá outras providencias. Visualizar
5.214/201917 de junho2019Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e da outras providências. - LDO 2020 Visualizar
5.205/201920 de maio2019Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e Nas condições que estabelece da lista de medicamentos disponíveis na rede pública Municipal de Saúde e dá outras providências Visualizar
5.210/201928 de maio2019Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e da outras providências Visualizar
5.211/201928 de maio2019Institui no âmbito Municipal a honraria policial destaque do ano e da outras providências Visualizar
5.209/201928 de maio2019Dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para deficientes no município e dá outras providências Visualizar
5.213/201928 de maio2019Instituiu a semana Municipal de valorização da Bíblia no âmbito do município de Monte Alegre estado do Pará, e da outras providências Visualizar
5.212/201928 de maio2019Dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamento para pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e da outras providências Visualizar
5.207/201920 de maio2019Dispõe sobre a criação do prêmio Anna Nery destinado aos nomes de destaque na área de enfermagem no município de Monte Alegre Visualizar
5.206/201920 de maio2019Dispõe sobre a instituição da semana da enfermagem e o dia do profissional da enfermagem e dá outras providências Visualizar
5.203/201907 de maio2019Autoriza a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa jurídica: e Albuquerque de Abreu Visualizar
5.202/201907 de maio2019Autoriza a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa jurídica: e Albuquerque de Abreu Visualizar
5.201/201907 de maio2019cria a semana Municipal da água do município de Monte Alegre e dá outras providências Visualizar
5.200/201907 de maio2019Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e da outras providência Visualizar
5.199/201906 de maio2019Dispõe sobre a denominação da feira Emanuel - " Deus Conosco" Feira Emanuel e da outras providências Visualizar
5.197/201906 de maio2019Autorizar a Alienação do bem Publico, na modalidade legitimação de posse a titulo gratuito em favor da pessoa fisica: Antonio Enok Figueira Pereira Visualizar
5.198/201906 de maio2019Autorizar a Alienação do bem Publico, na Modalidade LEGITIMAÇÃO de posse a titulo oneroso em favor da pessoa Jurídica: ROBERTO R DA SILVEIRA Visualizar
5.249/201917 de abril2019DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ANULAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
5.195/201916 de abril2019Altera o art. 10, da lei nº 4754/2010 reestruturando os cargos de provimento em comissão e dá outras providências Visualizar
5.196/201916 de abril2019Autoriza a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa jurídica: S. Silva Maranhão Visualizar
5.208/201921 de maio2019Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, o valor arrecadado pelo pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - COSIP, e dá outras providencias. Visualizar
5.194/201901 de abril2019Autoriza a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa física: Maria Iracilda Batista Xavier Visualizar
5.193/201901 de abril2019Autoriza a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse a título oneroso em favor da pessoa física: Keila Simone Miranda da Silva Visualizar
5.186/201818 de dezembro2018Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. LOA 2019 Visualizar
5.176/201823 de outubro2018DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.104/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
5.103/201728 de novembro2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Alegre, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. LOA 2018 Visualizar
022/2017(PDM)16 de outubro2017O Plano Diretor Municipal é o instrumento global e estratégico de implementação da
política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município
de Monte Alegre...
Visualizar
5.094/201705 de junho2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências. Visualizar
5.095/201705 de junho2017Disciplina a Concessão de Diárias ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Diretores de Departamento, Assessores e Outros Servidores Municipais, quando de seu deslocamento da Sede do Município e dá outras providências. Visualizar
5.052/201601 de dezembro2016ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017. LOA 2017
Visualizar
5.000/201606 de junho2016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Visualizar
LOM10 de janeiro2015Art. 1º. O Município de Monte Alegre, Unidade Territorial do Brasil, é parte integrante do Estado do Pará, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Pará e por esta Lei Orgânica. Visualizar
4.833/201307 de outubro2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O PERÍODO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
4.828/201217 de dezembro2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A TÍTULOS GRATUITO, BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... Visualizar
4.396/199727 de junho1997DISPÕE OBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
4.227/199314 de dezembro1993ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
4.080/1993 29 de janeiro1993 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Funcionalismo Público do Município de Monte Alegre , e dá outras providências. E ALTERAÇÕES(Lei nº 4.729/2009 e Lei nº 5.053/2017 ) Visualizar
4.720/200919 de maio2009ESTABELECE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA , USO, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO BENS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE Visualizar
4.729/200909 de junho2009DISPÕE OBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI 4.080/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
4.664/200606 de outubro2006DISPÕE OBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
Accessibility