LEI MUNICIPAL: 5412/2025
Informações das publicações
Data: 25/08/2025
Número: 5412
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 4647/2005, E DÁ OUTRAS PREVIDÊCIAS
