LEI MUNICIPAL: 5410/2025
Informações das publicações
Data: 30/07/2025
Número: 5410
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
