LEI MUNICIPAL: 5414/2025
Informações das publicações
Data: 09/09/2025
Número: 5414
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS, ÁUDIOS E INFORMAÇÕES QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
