LEI MUNICIPAL: 5380/2024
Informações das publicações
Data: 12/11/2024
Número: 5380
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONSESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.