LEI MUNICIPAL: 5381/2024
Informações das publicações
Data: 12/11/2024
Número: 5381
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS DE MONTE ALEGRE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
