LEI MUNICIPAL: 5399/2025
Informações das publicações
Data: 14/04/2025
Número: 5399
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÁS MULHERES EM SITUÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
