LEI MUNICIPAL: 5118/2017
Informações das publicações
Data: 19/12/2017
Número: 5118
Exercício: 2017
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4560/2003 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MUDANDO A REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 5°
