LEI MUNICIPAL: 5432/2025
Informações das publicações
Data: 29/12/2025
Número: 5432
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.456/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
