LEI MUNICIPAL: 01/2026
Informações das publicações
Data: 22/06/2026
Número: 01
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ ADEQUA O CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
