A Prefeitura de Monte Alegre sancionou a Lei Municipal nº 5.411/2025, que garante tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas municipais.
A medida fortalece a economia local, amplia as oportunidades para os empreendedores e assegura maior participação das empresas da região nos processos licitatórios.
A íntegra da lei está disponível no Portal da Transparência.
