FICAM ALTERADOS OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTO NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 4692-2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI No 4.491 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI No 5.118/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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