Gestão do Município de Monte Alegre recebe Selo Diamante no Radar Nacional de Transparência Pública

A Gestão do Município de Monte alegre foi avaliada no Radar Nacional de Transparência Pública e teve como resultado, o Selo de Gestão Transparente NÍVEL DIAMANTE com 100% dos critérios de avaliação atendidos.

Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, foram estabelecidos na Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022, bem como na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pela Atricon.

Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017).

Conforme o seu nível de exigência, esses critérios foram agrupados em:

1. essenciais: de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias (peso 3);

2. obrigatórios: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (peso 2);

3. recomendados: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (peso 3).

Os Níveis que classificaram os municípios são:

1 – INEXISTENTE

2 – INICIAL

3 – BÁSICO

4 – INTERMEDIÁRIO

5 – PRATA

6 – OURO

7 – DIAMANTE

ABAIXO VOCÊ ENCONTRA OS ÍTENS DE AVALIAÇÃO E O RESULTADO ATINGIDO PELA GESTÃO DO MONTE ALEGRE.

######GrupoCritérioExigibilidadeQtde.%
1-102AcessibilidadeContém símbolo de acessibilidade em destaqueObrigatória2100
1-102AcessibilidadeExibição do caminho de páginas percorridas pelo usuárioObrigatória2100
1-102AcessibilidadeMapa do siteObrigatória2100
1-102AcessibilidadeOpção de alto contrasteObrigatória2100
1-102AcessibilidadeRedimensionamento de textoObrigatória2100
1-102ContratosExistência de histórico das informaçõesObrigatória2100
1-102ContratosExistência de informações atualizadasObrigatória2100
1-102ContratosFerramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)Obrigatória2100
1-102ContratosGravação de relatórios em diversos formatosObrigatória2100
1-102ContratosIndicação do Fiscal do ContratoObrigatória2100
1-102ContratosÍntegra dos contratosObrigatória2100
1-102ContratosÍntegra dos termos adivitosObrigatória2100
1-102ContratosRelação dos contratos celebrados, com o seu respectivo resumoObrigatória2100
1-102DespesaBem fornecido ou serviço prestadoEssencial2100
1-102DespesaClassificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursosEssencial2100
1-102DespesaExistência de histórico das informações em relação aos critérios da despesaEssencial2100
1-102DespesaExistência de histórico das informações em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadasObrigatória2100
1-102DespesaExistência de informações atualizadas em relação aos critérios da despesaEssencial2100
1-102DespesaExistência de informações atualizadas em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadasObrigatória2100
1-102DespesaFerramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadasObrigatória2100
1-102DespesaFerramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da despesaObrigatória2100
1-102DespesaGravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da despesaObrigatória2100
1-102DespesaGravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias realizadasObrigatória2100
1-102DespesaNúmero e o valor de empenho, liquidação e pagamentoEssencial2100
1-102DespesaPessoa física ou jurídica beneficiária do pagamentoEssencial2100
1-102DespesaProcedimento  licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidadeEssencial2100
1-102DespesaTransferências voluntárias realizadas com indicação: da data do repasseObrigatória2100
1-102DespesaTransferências voluntárias realizadas com indicação: de beneficiárioObrigatória2100
1-102DespesaTransferências voluntárias realizadas com indicação: do objetoObrigatória2100
1-102DespesaTransferências voluntárias realizadas com indicação: do valor concedidoObrigatória2100
1-102DiáriasCargo do beneficiárioObrigatória2100
1-102DiáriasExistência de histórico das informaçõesObrigatória2100
1-102DiáriasExistência de informações atualizadasObrigatória2100
1-102DiáriasFerramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)Obrigatória2100
1-102DiáriasGravação de relatórios em diversos formatosObrigatória2100
1-102DiáriasLocal de destinoObrigatória2100
1-102DiáriasMotivo do afastamentoObrigatória2100
1-102DiáriasNome do beneficiárioObrigatória2100
1-102DiáriasNúmero de diárias usufruídas por afastamentoObrigatória2100
1-102DiáriasPeríodo de afastamentoObrigatória2100
1-102DiáriasTabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação localObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisCanal de Comunicação com cidadão do tipo: Fale Conosco, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônicaRecomendada2100
1-102Informações InstitucionaisCompetênciasObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisEndereçosObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisEstrutura organizacionalObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisHorário de atendimentoObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisIdentificação dos responsáveisObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisPerguntas e respostas mais frequentesObrigatória2100
1-102Informações InstitucionaisTelefoneObrigatória2100
1-102Informações PrioritáriasA entidade pública possui site oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?Essencial2100
1-102Informações PrioritáriasO site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?Obrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPExistência de histórico das informaçõesObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPExistência de informações atualizadasObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPFerramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)  Obrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPGravação de relatórios em diversos formatosObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPInformação acerca da situação do certame (aberto, em andamento, suspenso, finalizado)Obrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPÍntegra das Atas de Adesão - SRPObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPÍntegra dos editais de licitaçãoObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPÍntegra dos processos de dispensa de licitaçãoObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPÍntegra dos processos de inexigibilidade de licitaçãoObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPRelação das licitações fracassadas e/ou desertasObrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPResultado das licitações indicando o(s) valor(es)Obrigatória2100
1-102Licitações, Dispensas, Inexibilidades e Atas de Adesão - SRPResultado das licitações indicando o(s) vencedoresObrigatória2100
1-102ReceitaClassificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)Essencial2100
1-102ReceitaExistência de histórico das informações em relação aos critérios da receitaEssencial2100
1-102ReceitaExistência de histórico das informações em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidasObrigatória2100
1-102ReceitaExistência de informações atualizadas em relação aos critérios da receitaEssencial2100
1-102ReceitaExistência de informações atualizadas em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidasObrigatória2100
1-102ReceitaFerramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios da receitaObrigatória2100
1-102ReceitaFerramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidasObrigatória2100
1-102ReceitaGravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios da receitaObrigatória2100
1-102ReceitaGravação de relatórios em diversos formatos em relação aos critérios de transferências voluntárias recebidasObrigatória2100
1-102ReceitaTransferências voluntárias recebidas com indicação: da data do repasseObrigatória2100
1-102ReceitaTransferências voluntárias recebidas com indicação: da origem dos recursosObrigatória2100
1-102ReceitaTransferências voluntárias recebidas com indicação: do objetoObrigatória2100
1-102ReceitaTransferências voluntárias recebidas com indicação: do valor recebidoObrigatória2100
1-102ReceitaValores da receita pública arrecadadaEssencial2100
1-102ReceitaValores da receita pública prevista na LOAEssencial2100
1-102Recursos HumanosExistência de histórico das informaçõesObrigatória2100
1-102Recursos HumanosExistência de informações atualizadasObrigatória2100
1-102Recursos HumanosFerramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)Obrigatória2100
1-102Recursos HumanosGravação de relatórios em diversos formatosObrigatória2100
1-102Recursos HumanosIndicação da lotação de cada servidorRecomendada2100
1-102Recursos HumanosIndicação da remuneração nominal de cada servidorObrigatória2100
1-102Recursos HumanosIndicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidorObrigatória2100
1-102Recursos HumanosRelação nominal dos servidoresObrigatória2100
1-102Recursos HumanosTabela com o padrão remuneratório dos cargos e funçõesObrigatória2100
1-102Relatórios Referentes à Transparência da Gestão FiscalExistência de histórico das informaçõesEssencial2100
1-102Relatórios Referentes à Transparência da Gestão FiscalExistência de informações atualizadasEssencial2100
1-102Relatórios Referentes à Transparência da Gestão FiscalFerramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)Obrigatória2100
1-102Relatórios Referentes à Transparência da Gestão FiscalPublica o Relatório Circunstanciado do Ano Anterior? Obrigatória2100
1-102Relatórios Referentes à Transparência da Gestão FiscalPublica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)Essencial2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)indicação da unidade/setor responsável pelo SICObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)Indicação de endereço físico da unidade responsável pelo SICObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)Indicação de telefone da unidade responsável pelo SICObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Físico)Indicação dos horários de funcionamento da unidade responsável pelo SICObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade e motivo do pedido.
*A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação.
Obrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) mesesObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futuraObrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)Obrigatória2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)Instrumento normativo local que regulamente a LAIRecomendada2100
1-102Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC (Eletrônico)O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.Obrigatória2100


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