INFORMATIVO COVID -19
Por autorização do Prefeito Municipal Jardel Vasconcelos Carmo, a Procuradoria Jurídica do Município ingressou junto ao Poder Judiciário da Comarca de Monte Alegre com Mandado de Segurança (Processo nº 0800444-39.2020.8.14.0032) com a finalidade de obrigar a Câmara Municipal de Monte Alegre a realizar, com a urgência necessária, sessão do pleno para análise do Projeto de Lei nº 07/2020 protocolado naquele Poder Legislativo no dia 26 de maio de 2020 que versa sobre o pedido de autorização para contratação temporária de servidores para trabalharem no sistema local de saúde.
A preocupação do Prefeito Jardel Vasconcelos é muito grande com essa situação, já que cerca de 40 (quarenta) servidores da SESMA (Secretaria de Saúde Municipal de Monte Alegre) encontram-se afastados dos serviços hospitalares por causa da COVID-19, todos com documentação medica comprobatória, tais como Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagens dentre outros profissionais.
Se a essa situação não for resolvida o mais breve possível, o Sistema de Saúde Hospitalar certamente entrara em colapso basicamente por falta de material humano para suprir essa lacuna, no combate ao Novo Coronavírus (COVD-19).
Todavia, esperamos que o bom senso por parte da Presidente do Legislativo prevaleça face a inércia que ora se apresenta e, resolva por bem realizar a sessão do parlamento o mais breve possível.
Monte Alegre/PA 02 de junho de 2020
Procuradoria Jurídica do Município
Projetos de Lei de enfrentamento ao COVID-19
